Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.
«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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