Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Pactuação abrangendo a atualização monetária com base na variação cambial. Nulidade não evidenciada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência da embargante/recorrente.
«1. Não há falar em violação ao Lei 8.880/1994, art. 6º, porquanto o caso em tela possui peculiaridade em relação àqueles que ensejaram os precedentes desta Corte de Justiça inerentes à aplicação da Teoria da Imprevisão às avenças firmadas previamente à efetivação da maxidesvalorização do real frente ao dólar americano. ... ()
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