Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado (AgRg no REsp 1.199.370/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/4/2011). ... ()
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