Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva de seguradora em face de terceiro. Alegação de omissão. Inexistência. Prescrição. Decreto-lei 2.681/1912, art. 9º. Falta de prequestionamento.
«1. O fato de um tema levantado por uma parte no processo não ser examinado não gera necessariamente ofensa ao CPC/1973, art. 535. Isso porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre inovação recursal, trazida somente em embargos de declaração nos quais a parte busca ampliar a questão jurídica, com inclusão de razões não suscitadas anteriormente. ... ()
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