Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8355.7002.6200

1 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo e a decisão denegatória de processamento do recurso especial, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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