Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou pleito mandamental para que incindissem no cômputo da gratificação natalina os valores percebidos por servidor estadual, remunerado por subsídio, a título de indenização, previstas estas indenizações no art. 106 da Lei Complementar Estadual 111/2005, que organiza a Defensoria. ... ()
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