Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há omissão a ser sanada no presente feito, considerando que o entendimento firmado no aresto está cristalino no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedente mais recente: AgRg no RMS 27.331/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/10/2013. ... ()
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