Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Professora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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