Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... ()
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