Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária do adquirente. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção.
«1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. ... ()
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