Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput, negou provimento («rectius, seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/2009 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o Lei 11960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Recurso não provido.

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