Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

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