Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote