Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Assunção da dívida sem o consentimento do credor que não o impossibilita de exigir o débito dos novos devedores. Anuência do credor exigida apenas com a finalidade de exonerar o devedor primitivo. Preliminar rejeitada.

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