Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Não incidência dos juros apenas, no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro. Incidência da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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