Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais à filha da executada. Não localização de bens e ativos financeiros em nome da executada. Pretensão da instituição de ensino exequente de diligências voltadas à localização e constrição de bens do genitor, que não assinou o contrato. Possibilidade. Dívida decorrente da educação da filha. Responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Inteligência dos arts. 1634, 1643 e 1644 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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