Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Supostos danos em área comum do edifício e em apartamento de outro morador. Ajuizamento da ação por proprietário de unidade condominial que não confronta com a do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 934, II. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

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