Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no relógio medidor. Cobrança. Termo de ocorrência de irregularidade a ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Diferença considerável de consumo não demonstrada. Ineficácia da confissão de dívida assinada pela autora. Inexigibilidade dos débitos apontados. Restituição em dobro. Necessidade. Recurso provido.

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