Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de representação das ofendidas. Descabimento. Providência que prescinde de maior formalidade. Ofendidas que formalizaram boletim de ocorrência, sendo que uma delas inclusive se submeteu a exame de corpo de delito. Aspecto que revela a inequívoca pretensão de ver processado o recorrido. Questão superada por decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Recurso provido.

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