Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Execução. Título executivo judicial. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso de apelação (recebido com efeito suspensivo) que foi interposto contra a sentença homologatória do acordo. Ação ajuizada em data anterior ao termo final do prazo prescricional. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

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