Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença homologatória, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Lapso decenal não decorrido. Sentença que declarou a prescrição anulada. Recurso provido.

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