Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Contrato. Financiamento imobiliário. Incidência anterior à entrega das chaves. Possibilidade. Alegação de anatocismo ante a utilização do sistema de amortização da Tabela Price afastada uma vez que a prova técnica realizada indicou não ter ocorrido capitalização de juros. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal e 450 do STJ. Determinação, apenas, para redução do valor da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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