Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser indevida a incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade, portanto, a «contrario sensu, da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

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