Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício que deve ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote