Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Insurgência do reclamante, que alega ter a decisão da magistrada afrontado o teor do acórdão de agravo de instrumento. Descabimento. Matéria que, analisada na ocasião em sede de mera cognição sumária, poderia vir a ser revista posteriormente, de forma fundamentada. Decisão do Tribunal que não podia manietar o entendimento do Juiz de primeiro grau, o qual tem o poder de decidir a querela de forma independente. Interpretação da ressalva feita no próprio acórdão. Reclamação improvida.

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