Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

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