Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Eletrificação de propriedade rural pelo Programa Luz da Terra. Aporte de recursos mediante a tomada de empréstimo pelo consumidor junto ao BNDES e repasse à concessionária do serviço de energia elétrica, a qual também efetuava a cobrança do valor financiado. Legitimidade passiva da concessionária, por ser ela a real destinatária da quantia mutuada. Ação de cobrança julgada procedente para condenar a ré a pagar ao autor o montante desembolsado na expansão da rede elétrica. Recurso improvido.

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