Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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