Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0022.3100

1 - TJSP Locação. Comercial. Cobrança. Alegação de quitação da obrigação. Obediência ao paradigma estipulado no contrato, não tendo valor a juntada de cópias de recibos originais colacionados com a inicial. Expressa menção no ajuste previa que o pagamento deveria ser efetuado por meio de boleto bancário. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza, ainda, a litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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