Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem. Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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