Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

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