Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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