Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais (Lei 10.931/2004, art. 28). Falta de indicação do valor contratado. Embargos julgados improcedentes. Pretensão recursal à extinção da execução e procedência dos embargos. Possibilidade. Por se tratar de título formal, para que tenha validade a embasar uma execução, deve a cédula de crédito bancário preencher todos os requisitos previstos na Lei de regência. Apelo provido.

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