Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (CCB, art. 206, § 3º, IV). Segurança concedida. Recurso desprovido.

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