Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para responder pelo valor da indenização. A existência ou não de invalidez permanente deve ser dirimida durante a instrução processual do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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