Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito. Cobrança. Venda aprovada sem quaisquer restrições do sistema operacional de segurança. Posterior comunicação de que o titular do cartão não reconhecia o valor da transação. Negativa de repasse do valor correspondente. Descabimento. Adoção, pelo lojista, do procedimento usual colocado a sua disposição. Obrigação da administradora de cartões de crédito de garantir o pagamento do débito emergente da operação comercial realizada regularmente. Risco da atividade. Procedência mantida. Recurso improvido.

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