Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Apreciação, pelo magistrado, de outros elementos relacionados à condição econômica da parte requerente, quando os autos apresentarem dados incompatíveis com a presunção de insuficiência de recursos financeiros. Admissibilidade. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote