Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Caracterização. Supressão do sinal identificador do armamento que tem o condão de converter a natureza da arma (originalmente de uso permitido em de utilização vedada). Descabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pedido revisional indeferido.

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