Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.

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