Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Comissão de permanência que deve limitar-se à taxa de juros contratualmente estabelecida, sendo inadmissível sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Descabimento da restituição em dobro, eis que não evidenciada má-fé do credor. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

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