Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo. Suposta violação da cúpula do hidrômetro. Cobrança relativa a consumo apontado no período indicado. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da multa e da tarifa de substituição do equipamento. Vedação do corte do serviço público por dívida pretérita. Insurgência da autora, visando ainda o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Registro de consumo equivalente a «zero. Impossibilidade, numa residência com quatro moradores. Validade do cálculo do consumo pela média aritmética dos doze meses anteriores. Abusividade descaracterizada. Recurso desprovido.

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