Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0009.1500

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPESP. Pensão. Pensionista, esposa do extinto, pedindo reversão à sua pensão da quota-parte de neto que atingiu a maioridade. Admissibilidade. Reconhecimento da natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recursos improvidos.

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