Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Abono de Permanência. Abono que é concedido aos servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos à aposentadoria voluntária e optam em permanecer na ativa; permanência que poderá ser cessada a qualquer momento a juízo do servidor ou pela aposentadoria compulsória. Assim, por ter caráter específico, não deve incluir a base de cálculo do benefício. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote