Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.

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