Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de faturas em atraso. Suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito atual. Admissibilidade. Solução amparada em dispositivos legais. Incidente solucionado. Recurso não provido.

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