Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pela Municipalidade. Necessidade. Medicamento prescrito pelo médico do autor, portador de retinopatia. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso da Municipalidade improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote