Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

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