Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Auto de Infração lavrado sob fundamento de creditamento indevido de ICMS, resultante de incentivo fiscal. A corte constitucional já se orientou no sentido de que a questão há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, por via de ação, de sorte que, conquanto o exercício das atividades da Administração Tributária não dependa do consentimento do Judiciário, como resulta do princípio da repartição dos Poderes, inegável é que ninguém pode se recusar a cumprir a norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Inexigíveis, portanto, os valores objeto do Auto de Infração, que não deve subsistir. Recurso da requerente provido, prejudicado o exame do recurso fazendário.

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