Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Capitalização. Admissibilidade nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, atualmente reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente prevista a prática no ajuste. Recurso parcialmente provido.

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