Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal do devedor. CPC/1973, art. 655, VII. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Bens do devedor não localizados, não indicado outros idôneos à garantia da execução. Percentual que não leva a empresa à bancarrota ou à sua inatividade. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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